Termos de Uso

01Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo e da plataforma Agro Drone ("Aplicativo"), destinados à gestão de operações de empresas e profissionais que prestam serviços agrícolas com drones.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Aplicativo.

Se você utiliza o Aplicativo em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

02Definições

• Aplicativo: o aplicativo móvel Agro Drone, sua versão web e os serviços associados.
• Usuário: a pessoa física que acessa o Aplicativo por meio de uma conta individual.
• Empresa: a pessoa física ou jurídica titular da conta, responsável pelos dados nela registrados.
• Conteúdo do Usuário: os dados inseridos no Aplicativo, incluindo cadastros de clientes, propriedades, orçamentos, atendimentos, lançamentos financeiros e arquivos enviados.

03Descrição do serviço

O Agro Drone é uma ferramenta de gestão. Ele permite organizar clientes e propriedades rurais, frota de drones e equipe de operadores, produtos e pragas, orçamentos, agendamento e acompanhamento de atendimentos, além do controle financeiro da operação.

O Aplicativo não executa, supervisiona nem certifica operações aéreas. Ele registra e organiza informações fornecidas pela Empresa, que permanece integralmente responsável pela execução dos serviços prestados a seus clientes.

Novas funcionalidades podem ser lançadas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

04Cadastro e conta de acesso

O uso do Aplicativo exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Empresa é responsável por manter a exatidão desses dados.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua conta. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente.

Cada conta opera de forma isolada: os dados de uma Empresa não são acessíveis por outra. O controle de quem acessa o quê dentro da Empresa é feito por níveis de permissão, definidos pelo administrador da conta.

É vedado o cadastro por menores de 18 anos.

05Uso permitido e condutas vedadas

O Aplicativo deve ser utilizado apenas para fins lícitos e relacionados à gestão da operação da Empresa. É expressamente vedado:

• utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou autorização adequada;
• tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não lhe pertençam;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte;
• utilizar robôs, raspadores ou qualquer meio automatizado de coleta em massa de dados;
• sobrecarregar, interferir ou comprometer a infraestrutura e a segurança do Aplicativo;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização expressa.

O descumprimento destas regras pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

06Responsabilidade regulatória da operação

A operação de aeronaves não tripuladas e a aplicação de produtos agrícolas no Brasil são atividades reguladas. Cabe exclusivamente à Empresa obter, manter e observar todas as autorizações, licenças, cadastros e habilitações exigidos, incluindo, conforme o caso, os requisitos da ANAC, do DECEA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, dos órgãos ambientais e dos conselhos profissionais competentes.

Também é responsabilidade da Empresa observar as normas de receituário agronômico, de manejo de defensivos e de segurança do trabalho aplicáveis a cada serviço executado.

Os registros mantidos no Aplicativo têm finalidade de gestão e não substituem documentos oficiais, laudos, receituários ou autorizações exigidos pela legislação.

07Planos, pagamento e cancelamento

O Aplicativo pode ser oferecido em modalidade gratuita e em planos pagos, cujas condições, limites e valores são informados no momento da contratação.

Assinaturas contratadas pelas lojas de aplicativos seguem as regras de cobrança, renovação e reembolso da respectiva loja. O cancelamento deve ser realizado pelo mesmo canal em que a assinatura foi contratada.

O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e mantém o acesso até o fim do período já pago. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência e valerão apenas para os ciclos posteriores.

08Conteúdo e dados do usuário

O Conteúdo do Usuário pertence à Empresa. O Agro Drone não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza apenas para operar, manter e melhorar o Aplicativo, nos limites da Política de Privacidade.

A Empresa é responsável pela legalidade, exatidão e legitimidade dos dados que insere, inclusive pelos dados pessoais de seus clientes, funcionários e parceiros, na qualidade de controladora.

A exclusão de registros no Aplicativo é feita por exclusão lógica, com janela de recuperação de 90 dias, conforme descrito na Política de Privacidade. Findo esse prazo, a remoção é definitiva.

09Propriedade intelectual

O Aplicativo, sua marca, logotipo, identidade visual, interfaces, código-fonte, documentação e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e permanecem de titularidade do Agro Drone.

Estes Termos concedem à Empresa uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade prevista e vigente enquanto durar a relação contratual. Nenhuma outra licença é concedida, expressa ou tacitamente.

10Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter o Aplicativo disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros, indisponibilidade de rede ou eventos fora do nosso controle.

Algumas funcionalidades operam com dados armazenados no dispositivo e sincronizam quando há conexão. A Empresa deve considerar essa característica na sua rotina de campo.

O suporte é prestado pelos canais indicados no Aplicativo e nesta página, em dias úteis.

11Limitação de responsabilidade

O Aplicativo é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões operacionais, comerciais, agronômicas e financeiras tomadas com base nas informações nele registradas são de responsabilidade exclusiva da Empresa.

Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Usuário, uso indevido do Aplicativo, descumprimento da legislação aplicável à operação, ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor nem responsabilidades que a legislação não permita limitar.

12Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos e está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Solicitações de acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados pessoais são atendidas pelos canais de contato indicados, no prazo previsto na Política de Privacidade.

13Suspensão e encerramento

A Empresa pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso que comprometa a segurança da plataforma, inadimplência ou determinação legal. Sempre que possível, haverá aviso prévio e oportunidade de regularização.

Encerrada a conta, os dados seguem o procedimento de exclusão descrito na Política de Privacidade, respeitadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

14Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Aplicativo, na legislação ou nas práticas de negócio. A data da última atualização é sempre informada no início desta página.

Alterações relevantes serão comunicadas pelo Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado após a vigência da nova versão caracteriza concordância com o texto atualizado.

15Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da sede do Agro Drone.